O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação nos termos legais.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
316040781
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2023