Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 20/01/2023

1 -São condições gerais de atribuição dos apoios ter residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

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Em vigor desde 20/01/2023