Art.º 3 · Regulamento n.º 103/2024 — Constituição

1 -O Conselho Cinegético Municipal é constituído:
1. i)Presidente da Câmara Municipal (que preside);
  1. ii)Três representantes das Associações de Caçadores;
  2. iii)Dois representantes das Associações de Agricultores;
  3. iv)Um representante das Associações de Defesa do Ambiente, existentes no Concelho;
  4. v)O Autarca de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal;
  5. vi)Um representante do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas
2 -O Presidente poder-se-á fazer representar pelo seu substituto legal ou pelo vereador por si nomeado.
3 -As substituições dos membros que integram o Conselho são efetuadas nos termos da Lei ou das normas aplicáveis aos serviços ou entidades a que aqueles pertencem.
4 -As entidades representadas no Conselho Cinegético Municipal, devem comunicar por escrito ao Presidente, até ao início das reuniões, qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes e seus respetivos contactos, sob pena de ineficácia da referida substituição.

Artigo 3.º — Constituição