Art.º 2 · Regulamento n.º 103/2025 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o apoio municipal para a elaboração de projetos destinados a agregados familiares em situação de insuficiência económica, residentes no Funchal, bem como o reconhecimento da isenção de taxas municipais devidas pela emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia, referentes à realização de operações urbanísticas, nomeadamente, de construção, reconstrução, ampliação, alteração, legalização, que incidam sobre prédios urbanos (moradias unifamiliares, geminadas ou em banda e terrenos para construção), ou prédios rústicos, localizados no Município do Funchal, designado por Pedido de Elaboração de Projeto (PEP).
2 -O presente Regulamento aplica-se às construções existentes e novas edificações, com fins habitacionais.
3 -Ficam excluídos do presente Regulamento, os edifícios de habitação coletiva, bem como, os prédios constituídos em propriedade horizontal e respetivas frações autónomas, com exceção de moradias bifamiliares, geminadas ou em banda.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação