Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos proporcionado pela entidade gestora, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:
- a)Não abandonar os resíduos na via pública;
- b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
- c)Acondicionar corretamente os resíduos, de acordo com as indicações da entidade gestora;
- d)Cumprir as regras de deposição de resíduos;
- e)Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos, definido pela entidade gestora;
- f)Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos;
- g)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta a porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
- h)Avisar a entidade gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos;
- i)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
- j)Suportar os encargos decorrentes de não estar presente no local, na data e no intervalo horário acordados para as visitas combinadas (quando a sua presença é necessária para acesso) ou do incumprimento do prazo para cancelamento ou reagendamento de uma visita combinada;
- k)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora;
- l)Cumprir o presente regulamento.