Art.º 18 · Regulamento n.º 103/2026 — Compostagem doméstica e comunitária

1 -Para efeitos de compostagem doméstica de biorresíduos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores compostores individuais para a reciclagem na origem dos biorresíduos.
2 -Para efeitos de compostagem comunitária de biorresíduos a entidade gestora disponibiliza equipamentos de deposição coletiva em locais públicos para a reciclagem na origem dos biorresíduos.
3 -Os projetos de compostagem doméstica e comunitária estão isentos de licenciamento, nos termos do artigo 59.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, desde que cumpram as regras gerais aprovadas pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), nos termos do artigo 66.º do mesmo diploma.

Artigo 18.º — Compostagem doméstica e comunitária