Art.º 69 · Regulamento n.º 103/2026 — Acertos de faturação

1 -Nos casos em que a medição do serviço de resíduos urbanos seja indexada ao consumo de água, os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
2. b)Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação;
5. e)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
2 -Nos casos em que apenas seja contratualizado o serviço de gestão de resíduos urbanos, os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
2. b)Faturação baseada em estimativa de produção, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando produções diferentes das estimadas;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação.
3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final o montante é imputado sob a forma de compensação ao período de faturação subsequente até perfazer o valor total do crédito correspondente.
4 -Quando o mecanismo de compensação definido na alínea anterior não assegure a devolução do crédito apurado, o montante não compensado é pago ao utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 69.º — Acertos de faturação