Art.º 75 · Regulamento n.º 103/2026 — Limpeza de espaços interiores

1 -No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular resíduos, desperdícios e maquinaria usada sempre que da acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, o que será verificado pela Autoridade de Saúde, se for caso disso.
2 -Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal notificará os proprietários ou detentores infratores para, no prazo que for designado, procederem à regularização da situação de insalubridade verificada.
3 -Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido implica a realização da operação de limpeza pelos serviços municipais, constituindo nesse caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente.

Artigo 75.º — Limpeza de espaços interiores