- 1 -O Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo será concedido bienalmente, com início no ano 2021.
- 2 -O calendário de cada ciclo será aprovado pela Câmara Municipal no início de cada biénio e divulgado publicamente pelos meios habituais.
Artigo 4.º — Periodicidade
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021