Art.º 5 · Regulamento n.º 1030/2022 — Bolsa de Estudo

1 -Podem candidatar-se a bolsa de estudo os estudantes inscritos/matriculados:
1. a)Em curso técnico superior profissional (CTSP), curso superior ministrado no ensino politécnico que não confere grau académico, mas sim diploma de técnico superior profissional.
2. b)No 1.º ciclo de estudos, conducente ao grau de licenciado;
3. c)No 2.º ciclo de estudos - Mestrado Integrado - em cursos que comprovadamente funcionem em regime de "ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre", nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24/3, na sua redação atual;
4. d)No 2.º ciclo de estudos - Mestrado, conducente ao grau de Mestre, não incluídos na alínea anterior;
5. e)No 3.º ciclo de estudos - Doutoramento, conducente ao grau de Doutor;
6. f)Na Universidade Aberta ou equivalente, regime de ensino não presencial.
2 -Para além dos requisitos enunciados para a atribuição das demais bolsas, a abertura do procedimento de candidatura à bolsa de doutoramento será divulgada sob a forma de aviso, deliberado pela Câmara Municipal de Barrancos, no qual estarão inscritas as condições e requisitos específicos a obedecer na atribuição da referida bolsa, bem como o valor a atribuir.
3 -As bolsas de estudo objeto do presente regulamento podem ser cumulativas com outras bolsas que venham a ser atribuídas ao estudante por outras entidades/instituições, devendo o estudante dar conhecimento de tal facto à Câmara Municipal de Barrancos.
4 -As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.
5 -A bolsa de estudo é requerida anualmente, não podendo o seu número ultrapassar a duração normal do ciclo de estudos do curso.
6 -A duração normal do curso e respetiva organização curricular é comprovada pelo plano de estudos respetivo, que deverá acompanhar a candidatura.

Artigo 5.º — Bolsa de Estudo

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