Art.º 30 · Regulamento n.º 1030/2024 — Conselho jurisdicional nacional

1 -Compete ao conselho jurisdicional nacional:
1. a)Velar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares;
2. b)Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Estatuto;
3. c)Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação;
4. d)Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos jurisdicionais regionais, bem como emitir pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais;
5. e)Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão.
2 -A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas.
3 -O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações tomadas, para os efeitos previstos no Estatuto, na lei e no presente regulamento.

Artigo 30.º — Conselho jurisdicional nacional