Art.º 33 · Regulamento n.º 1030/2024 — Convocatória e funcionamento dos conselhos jurisdicionais

1 -Os conselhos jurisdicionais são convocados pelos respetivos presidentes ou por quem os substitua.
2 -O conselho jurisdicional nacional reunirá ainda a pedido de um dos conselhos jurisdicionais regionais, quando tal se justifique atenta a gravidade da matéria em causa.
3 -Os conselhos só deliberam validamente se estiver presente a maioria dos seus membros.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
5 -O plenário e o pleno deverão ser convocados pelo presidente do conselho jurisdicional nacional, ou pelo seu substituto no caso de aquele ser arguido.

Artigo 33.º — Convocatória e funcionamento dos conselhos jurisdicionais