Art.º 32 · Regulamento n.º 1030/2026 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos deverá concluir-se nos prazos fixados e a colocação de campas até 60 dias após o deferimento do pedido.
2 -Após a conclusão do jazigo, o concessionário deverá comunicar o facto à Junta de Freguesia, após o que será solicitada confirmação do facto ao funcionário do cemitério.
3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 32.º — Prazos de realização de obras