Art.º 15 · Regulamento n.º 1031/2020 — Anulação

1 -É anulada a inscrição nas provas e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo das mesmas, aos candidatos que:
1. a)Não tenham preenchido corretamente o Formulário de Inscrição;
2. b)Não reúnam as condições previstas no artigo 3.º;
3. c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
4. d)No decurso da prova e da entrevista tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
2 -É competente para proferir a decisão a que se refere o número anterior o Reitor da Universidade do Algarve, mediante relatório elaborado pelo respetivo júri e parecer da Coordenação.

Artigo 15.º — Anulação