Art.º 15 · Regulamento n.º 1031/2021 — Direitos do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal da Estrutura tem direito a:
1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
2. b)Ser tratado com respeito, urbanidade e não discriminação, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional;
3. c)Ser informado da atualização de dados processuais relevantes para intervenção técnica, proteção e segurança da vítima.

Artigo 15.º — Direitos do pessoal da Estrutura