Regulamento

Regulamento n.º 1031/2021

Regulamento da Estrutura de Atendimento «Serviço de Atendimento à Vítima de Abrantes»

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada "Serviço de Atendimento à Vítima de Abrantes", adiante designada por Estrutura.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores portadores de deficiência na sua dependência, ao pessoal da Estrutura, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa:

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;
b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da Estrutura;
c)Promover a participação das vítimas ou dos/as seus/suas representantes legais ao nível do funcionamento da Estrutura.

Artigo 4.º

Pessoas destinatárias

1 -A Estrutura destina-se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.
2 -As vítimas que se encontram em situação de risco têm prioridade de atendimento, apoio e reencaminhamento.
3 -A avaliação da situação de risco é efetuada nos termos do previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Artigo 5.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -A Estrutura assegura a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;
2. b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;
3. c)Acompanhamento e ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;
4. d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;
5. e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.
2 -A Estrutura desenvolve, ainda, as seguintes atividades:
1. a)Promoção de ações de prevenção e estratégias de atuação face à violência doméstica;
2. b)Realização de conferências, ações de formação, plenários e publicações dirigidas aos/às profissionais e aos grupos de risco.

Capítulo II - Processo de atendimento

Artigo 6.º

Condições de atendimento

Constituem condições de atendimento na Estrutura:

a)A existência de um pedido de atendimento e ou apoio no âmbito da violência doméstica;
b)A aceitação do presente regulamento, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável, no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade.

Artigo 7.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento na Estrutura, deve ser preenchida uma ficha de admissão, devendo fazer prova das declarações efetuadas mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão;
2. b)Bilhete de identidade, se aplicável;
3. c)Cartão de contribuinte, se aplicável;
4. d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;
5. e)Cartão de beneficiário/a da Segurança Social, se aplicável;
6. f)Passaporte, se aplicável;
7. g)Cartão de residência, se aplicável.
2 -Em situação de atendimento urgente, pode ser dispensado o preenchimento da ficha, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta.

Capítulo III - Instalações e regras de funcionamento

Artigo 8.º

Instalações

As instalações da Estrutura são compostas por:

a)Gabinete de receção;
b)Gabinete de atendimento;
c)Instalações sanitárias para os utentes e instalações sanitárias para o pessoal;
d)Gabinete de trabalho do pessoal.

Artigo 9.º

Horários de funcionamento

1 -A Estrutura funciona durante os cinco dias úteis da semana, exceto dias feriados, sete horas diárias entre as nove horas e as doze horas e trinta minutos e as catorze horas e as dezassete horas e trinta minutos, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -O mapa de pessoal da Estrutura encontra-se afixado junto à porta principal da Estrutura, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação, vínculo laboral, definidos de acordo com a legislação em vigor.
2 -O conteúdo funcional do mapa de pessoal é o seguinte:
1. a)Indicação da coordenação técnica;
2. b)Constituição da equipa técnica.

Artigo 11.º

Coordenação técnica

1 -A coordenação técnica da Estrutura compete a um/a técnico/a superior, nos termos da legislação em vigor, cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado junto à porta principal da Estrutura.
2 -São atribuições do/a coordenador/a técnico/a:
1. a)Coordenar a equipa técnica;
2. b)Definir orientações técnicas de acordo com o modelo de intervenção das estruturas de atendimento;
3. c)Assegurar a articulação com outras entidades.

Artigo 12.º

Equipa técnica

1 -A equipa técnica da Estrutura é constituída por:
1. a)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 100 %
2. b)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 50 %
3. c)4 Técnicos/as Superiores, exercendo cada um funções a 25 %
2 -Ao pessoal referido no número anterior compete, nomeadamente:
1. a)Garantir o atendimento e acompanhamento das vítimas;
2. b)Proceder à avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas;
3. c)Elaborar o plano de segurança quando, face à denúncia da prática do crime de violência doméstica, o mesmo não tiver sido desenvolvido pelos respetivos órgãos de polícia criminal, informando-os do mesmo;
4. d)Elaborar o plano individual de intervenção;
5. e)Avaliar periodicamente o plano de segurança da vítima específica e o plano individual de intervenção, procedendo aos ajustamentos necessários;
6. f)Articular com as demais estruturas que relevem para o processo de acompanhamento, encaminhamento e autonomização da vítima.
3 -O atendimento e acompanhamento das vítimas previsto na alínea a) do número anterior não pode ter natureza de um processo alternativo de resolução de conflitos, incluindo a mediação e a conciliação, nem pode ser prestado simultaneamente, pela mesma equipa técnica, a vítimas e a agressores/as.

Capítulo IV - Direitos e deveres

Artigo 13.º

Direitos das vítimas

As vítimas têm direito a:

a)Atendimento personalizado;
b)Apoio psicossocial;
c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
k)Encaminhamento para apoio no processo de legalização das vítimas de violência domésticas estrangeiras que não o tenham regularizado, contando com a colaboração dos serviços competentes;
l)Encaminhamentos adequados às suas necessidades.

Artigo 14.º

Deveres das vítimas

Constituem deveres das vítimas:

a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento;
b)Colaborar com a estrutura de atendimento no decurso do seu processo, agindo sob os ditames da boa-fé;
c)Não omitir factos de importância relevante para a intervenção técnica adequada;
d)Não divulgar ao/à alegado/a agressor/a a identidade dos/as técnicos/as que acompanham o seu processo;
e)Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção de forma a viabilizar a execução continuada da intervenção;
f)Não divulgar a identidade e situação de vida de outras/os vítimas e seus e suas filhos/as;
g)Apresentar dados reais e fidedignos durante o processo de atendimento e acompanhamento;
h)Disponibilizar documentação e contactos solicitados pela equipa técnica, para que esta possa intervir no melhor interesse das vítimas;
i)Trabalhar conjuntamente com a equipa técnica na concretização do seu Plano Individual de Intervenção;
j)Utilizar de forma correta as instalações e equipamentos da Estrutura;
k)Não discriminar qualquer elemento da equipa da Estrutura designadamente por questões relativas à sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, cultura e nível educacional.

Artigo 15.º

Direitos do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal da Estrutura tem direito a:
1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
2. b)Ser tratado com respeito, urbanidade e não discriminação, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional;
3. c)Ser informado da atualização de dados processuais relevantes para intervenção técnica, proteção e segurança da vítima.

Artigo 16.º

Deveres do pessoal da Estrutura

Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:

a)Dar a conhecer o presente regulamento;
b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
c)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
d)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
e)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
f)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;
g)Garantir a igualdade de tratamento, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, cultura e nível educacional;
h)Respeitar cada vítima na sua autonomia, individualidade, desejos, ideias e conceções morais e religiosas;
i)Respeitar a vontade expressa da vítima em não partilhar a sua história e/ou pedido de ajuda com familiares e/ou outras pessoas das suas relações;
j)Garantir à vítima o reconhecimento e respeito pelo tempo próprio de amadurecimento da tomada de decisão quanto às mudanças necessárias para a solução ou minimização do processo de violência;
k)Proporcionar à vítima o acesso a informações de caráter geral e específico, relativamente à problemática apresentada;
l)Proporcionar à vítima esclarecimentos e sensibilização quanto à avaliação de risco e elaboração de plano de segurança adequado e realista;
m)Garantir à vítima a não divulgação da sua identidade e história de vida, exceto em situações legalmente estabelecidas e com o seu conhecimento;
n)Proporcionar à vítima um processo único que, sendo um recurso da equipa técnica, torna desnecessária a repetição da sua história, evitando assim episódios de vitimação secundária;
o)Trabalhar conjuntamente com as vítimas na concretização do seu Plano Individual de Intervenção.

Artigo 17.º

Cessação da intervenção

A intervenção da Estrutura cessa numa das seguintes situações:

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para a autonomização das vítimas, na sequência da avaliação técnica da situação, concluindo-se que não existe necessidade justificativa para a continuidade do acompanhamento;
b)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;
c)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente regulamento;
d)Manifestação de vontade da vítima, proferida de forma expressa.

Artigo 18.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a Estrutura possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto da Coordenação da Estrutura sempre que desejado.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 19.º

Alterações ao regulamento

1 -Nos termos do regulamento e da legislação em vigor, os responsáveis da Estrutura devem informar as vítimas ou os seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.
2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas às entidades competentes: serviços competentes da segurança social e ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Artigo 20.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pelo Município de Abrantes, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314809825

Artigo 16.º

Deveres do pessoal da Estrutura

Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:

a)Dar a conhecer o presente regulamento;
b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
c)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
d)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
e)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
f)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;
g)Garantir a igualdade de tratamento, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, cultura e nível educacional;
h)Respeitar cada vítima na sua autonomia, individualidade, desejos, ideias e conceções morais e religiosas;
i)Respeitar a vontade expressa da vítima em não partilhar a sua história e/ou pedido de ajuda com familiares e/ou outras pessoas das suas relações;
j)Garantir à vítima o reconhecimento e respeito pelo tempo próprio de amadurecimento da tomada de decisão quanto às mudanças necessárias para a solução ou minimização do processo de violência;
k)Proporcionar à vítima o acesso a informações de caráter geral e específico, relativamente à problemática apresentada;
l)Proporcionar à vítima esclarecimentos e sensibilização quanto à avaliação de risco e elaboração de plano de segurança adequado e realista;
m)Garantir à vítima a não divulgação da sua identidade e história de vida, exceto em situações legalmente estabelecidas e com o seu conhecimento;
n)Proporcionar à vítima um processo único que, sendo um recurso da equipa técnica, torna desnecessária a repetição da sua história, evitando assim episódios de vitimação secundária;
o)Trabalhar conjuntamente com as vítimas na concretização do seu Plano Individual de Intervenção.