Artigo 13.º — Disposições supletivas

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicam -se, com as necessárias adaptações, as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da Lei Geral Tributária e do Regime Geral das Contraordenações.