Art.º 13 · Regulamento n.º 1031/2025 — Competências da Câmara Municipal

1 -No que se refere aos estabelecimentos ensino do pré-escolar e 1.º ciclo, compete à Câmara Municipal, através da Divisão do Conhecimento:
1. 1.1 -Proceder ao preenchimento e atualização do registo biográfico dos utilizadores do serviço de refeições na Plataforma de Gestão das refeições escolares.
2. 1.2 -Colaborar com os encarregados de educação e com as colaboradoras do serviço de refeições em cada estabelecimento de educação e ensino, no sentido de assegurar o registo diário de requisição e de assiduidade, na Plataforma de Gestão das refeições escolares.
3. 1.3 -Proceder à validação mensal das refeições fornecidas, solicitando ao serviço responsável do estabelecimento de educação e ensino, os dados necessários.
4. 1.4 -Providenciar no sentido da emissão das faturas mensais devidas pelo fornecimento de refeições.
2 -No que se refere aos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário compete à Câmara Municipal de Abrantes:
1. 2.1 -Proceder à validação mensal das refeições fornecidas, solicitando ao serviço responsável do estabelecimento de educação e ensino, os dados necessários.

Artigo 13.º — Competências da Câmara Municipal