Art.º 15 · Regulamento n.º 1031/2025 — Direitos e deveres dos/as alunos

1 -Constituem direitos dos alunos:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos refeitórios escolares;
2. b)Ter conhecimento antecipado da ementa;
3. c)Apresentar sugestões de melhoria ou reclamações do serviço prestado. As sugestões ou reclamações devem ser dirigidas à Divisão do Conhecimento através do email [email protected] (quando maiores de idade).
2 -Constituem deveres dos alunos:
1. a)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas (quando maiores de idade);
2. b)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
3. c)Cumprir as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 6.º do presente regulamento;
4. d)Cumprir as regras básicas de convivência, asseio e higiene adequadas ao espaço do refeitório, as quais são definidas por cada Agrupamento de Escolas e integradas nos respetivos regulamentos internos.
5. e)Aceitar e respeitar o presente regulamento;

Artigo 15.º — Direitos e deveres dos/as alunos