1 -As operadoras têm direito ao tratamento célere dos pedidos formulados.
2 -É expressamente proibida:
a)A entrada ou saída de passageiros, bem como de operações de carga ou descarga de mercadorias e bagagens, fora dos cais afetos ao respetivo transportador para embarque e desembarque;
b)A paragem ou estacionamento de veículos fora dos locais a tal fim reservados;
c)A circulação e estacionamento de qualquer veículo não autorizado pelo Município;
d)A paragem e o estacionamento de veículos na zona dos cais de embarque e desembarque fora dos horários previstos para o efeito.