Art.º 12 · Regulamento n.º 1032/2021 — Direitos e deveres das operadoras

1 -As operadoras têm direito ao tratamento célere dos pedidos formulados.
2 -É expressamente proibida:
1. a)A entrada ou saída de passageiros, bem como de operações de carga ou descarga de mercadorias e bagagens, fora dos cais afetos ao respetivo transportador para embarque e desembarque;
2. b)A paragem ou estacionamento de veículos fora dos locais a tal fim reservados;
3. c)A circulação e estacionamento de qualquer veículo não autorizado pelo Município;
4. d)A paragem e o estacionamento de veículos na zona dos cais de embarque e desembarque fora dos horários previstos para o efeito.

Artigo 12.º — Direitos e deveres das operadoras