Art.º 32 · Regulamento n.º 1032/2021 — Contrato de arrendamento

1 -Concluída a adjudicação é celebrado o respetivo contrato de arrendamento para fins não habitacionais.
2 -O contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de um ano, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a 90 dias.
3 -O contrato renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração.
4 -O Município pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de 90 dias.
5 -O contrato pode, ainda, cessar por acordo das partes, resolução ou outras formas previstas na lei.
6 -O subarrendamento é expressamente proibido.

Artigo 32.º — Contrato de arrendamento