O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
(ver documento original)
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes.
314796566
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2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes.
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