O presente Regulamento tem por objeto a definição do regime a que obedece a implementação e concessão de apoios financeiros e respetivas condições de atribuição, enquanto medida do Programa de Incentivo à Recuperação do Edificado Concelhio, no Município de Pampilhosa da Serra, promovida pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/10/2022
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Em vigor desde 25/10/2022