O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
ANEXO II
Declaração sob compromisso de honra
Eu,..., portador do BI/ CC, n..., válido até ..., residente em ... declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no requerimento de candidatura e restantes documentos.
Alheira, ... de ... de ...
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(Assinatura do(s) progenitor(es), familiar(es) ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança.)
316835927