- 1 -O período anual para a submissão de candidaturas decorre entre 1 de outubro e 31 de dezembro.
- 2 -A avaliação das candidaturas e solicitação de informação acrescida (sempre que se justifique) decorre de 1 de janeiro a 15 de março.
- 3 -A comunicação dos resultados finais é realizada até 1 de abril.
Artigo 11.º — Periodicidade do processo de certificação
Vigente desde: 26/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2025