- 1 -Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a:
- a)Promover a reutilização de materiais, a incorporação de materiais reciclados e a valorização dos resíduos passíveis de ser utilizados na obra;
- b)Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
- c)Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado;
- d)Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente;
- e)Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo do Anexo II do presente regulamento;
- f)Anexar ao registo de dados cópia das e-GAR concluídas.
- 2 -Ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, o recibo de pagamento das taxas legalmente devidas ou da receção provisória de obras a limpeza da área, a correta gestão dos RCD produzidos e a eventual reparação de estragos ou deteriorações que tenha causado.
Artigo 16.º — Gestão de resíduos de construção e demolição em obras particulares sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
Vigente desde: 04/08/2026
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Em vigor desde 04/08/2026