- 1 -É proibido o abandono, a queima, a deposição ou gestão não autorizada de resíduos, incluindo a deposição ou abandono em locais públicos e privados.
- 2 -Os proprietários de terrenos e logradouros privados devem realizar todas as diligências necessárias de forma a impedir a utilização dos mesmos para depósito e acumulação clandestina de resíduos, sob pena de virem a ser responsabilizados pela infração verificada.
Artigo 20.º — Proibição de depósito ou abandono
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