Artigo 13.º — Condições de renovação

A renovação da isenção prevista no artigo anterior obedece aos requisitos e pressupostos previstos no artigo 8.º, devendo o beneficiário juntar elementos demonstrativos de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio, com exceção dos que estão na posse dos serviços municipais e se mantenham válidos.