Art.º 9 · Regulamento n.º 1033/2020 — Fixação de residência de jovens proprietários

1 -Os proprietários de prédio urbano habitacional em que, na data da apresentação do pedido, pelo menos, um dos proprietários possua idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, beneficiam de isenção de IMI, por um período de três anos, com possibilidade de renovação, desde que cumpridos os seguintes pressupostos cumulativos:
1. a)O rendimento coletável do sujeito passivo ou do agregado familiar, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), no ano anterior, não seja superior a 153.300 euros(1);
2. b)O valor patrimonial tributário do prédio não exceda 250.000 euros;
3. c)O prédio se destine exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e corresponda ao seu domicílio fiscal;
4. d)O prédio esteja localizado em Área de Reabilitação Urbana aprovada pela Assembleia Municipal, independentemente de intervenção realizada no edificado;
5. e)Ao prédio seja atribuído um estado de conservação de excelente, nos termos da legislação aplicável.
2 -Considera-se que o prédio se encontra afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

Artigo 9.º — Fixação de residência de jovens proprietários