- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade no concelho de Santa Maria da Feira.
- 2 -Os beneficiários do apoio são todas as crianças residentes no concelho de Santa Maria da Feira até completarem 3 (três) anos de idade.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021