Art.º 6 · Regulamento n.º 1033/2021 — Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, entregue na Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Documento comprovativo do número de identificação bancária ((NIB/IBAN);
2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 6.º — Candidatura