Art.º 11 · Regulamento n.º 1033/2022 — Condicionamento à concessão dos apoios

1 -A concessão de apoios financeiros fica condicionada à existência de:
1. a)Disponibilidade de verba inscrita para o efeito no orçamento da Junta de Freguesia, a ser aprovado por este órgão e pela Assembleia de Freguesia;
2. b)Fundos disponíveis, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
2 -O valor dos apoios financeiros é definido pela Junta de Freguesia de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º
3 -Os apoios para obras só podem ser solicitados uma vez de quatro em quatro anos. Este período pode ser diferente, desde que solicitado e devidamente fundamentado.
4 -Os apoios não financeiros dependem da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º — Condicionamento à concessão dos apoios