O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(Preencher com letra maiúscula sem rasuras)
316835951
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2023