Art.º 6 · Regulamento n.º 1033/2023 — Decisão e prazo de reclamações

1 -A seleção dos alunos, é da competência da Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova.
2 -Da deliberação tomada pela Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova será o Encarregado de Educação do aluno informado, ou o próprio caso tenha já atingido a maioridade, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
4 -As reclamações deverão ser dirigidas à Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova.
5 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 6.º — Decisão e prazo de reclamações