- 1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
- 2 -Os dados pessoais ficarão na posse do serviço de acolhimento durante o prazo de um ano - sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação.
- 3 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]), ou contacto telefónico (219 320 912).
Artigo 13.º — Tratamento de Dados
Vigente desde: 05/09/2024
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Em vigor desde 05/09/2024