Art.º 7 · Regulamento n.º 1033/2026 — Rendimentos

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente, nos termos do código de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (CIRS);
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais, correspondente ao rendimento líquido da categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;
3. c)Rendimentos de capitais, os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS;
4. d)Rendimentos prediais, os definidos como tal no CIRS;
5. e)Incrementos patrimoniais;
6. f)Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos.
7. g)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
8. h)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade: o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
2 -Os rendimentos a considerar reportam aos três últimos meses anteriores à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 7.º — Rendimentos

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