Art.º 9 · Regulamento n.º 1033/2026 — Critérios de Apoio económico

1 -A prestação pecuniária de caráter eventual e temporária pode ser atribuída, através das seguintes formas:
1. a)Montante único, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique;
2 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/a gestor/a de processo, sendo que o valor máximo não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de cinco (5) vezes o Indexante de Apoios Sociais em vigor;
3 -Sempre que solicitado pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento social, devem ser apresentados comprovativos das despesas ou da aquisição de bens e serviços para os quais o apoio foi atribuído.

Artigo 9.º — Critérios de Apoio económico