Art.º 11 · Regulamento n.º 1034/2020 — Apreciação e atribuição do Prémio

1 -O Departamento de Infraestruturas procederá à convocação do Júri para as reuniões de apreciação das candidaturas.
2 -O júri reunirá até um mês depois efetuando uma pré-seleção dos trabalhos, de acordo com os seguintes princípios, por ordem decrescente da sua importância:
1. a)Qualidade da solução arquitetónica e construtiva e da opção tomada na intervenção tomada no espaço exterior;
2. b)Enquadramento, integração e articulação com a envolvente;
3. c)Incorporação de soluções eficazes relativamente ao conforto térmico e acústico dos edifícios, bem como relativos à eficiência energética dos mesmos.
3 -Para cada um destes princípios deverá o júri, definir previamente os critérios de avaliação, podendo fazê-lo por proposta individual, desde que aprovada por unanimidade, ou coletiva, elaborada nessa primeira sessão de trabalho do júri.
4 -A decisão do Júri será comunicada à Câmara Municipal, até ao fim do prazo definido para esta fase do concurso, devendo constar de ata com a decisão final, fundamentada e assinada por todos os membros intervenientes na mesma.
5 -Além do Prémio Municipal de Arquitetura e Arquitetura Paisagista, pode o Júri decidir a atribuição de Menções Honrosas, não pecuniárias, num máximo de duas, quando considere que algumas das restantes obras são dignas de distinção especial.
6 -O Prémio Municipal de Arquitetura e Arquitetura Paisagista ou as Menções Honrosas poderão não ser atribuídos, se o Júri entender que nenhuma das obras apreciadas está em condições de o receber, ou no caso de em alguma ou algumas das secções, não existirem candidaturas apresentadas ou em condições de aceitação.
7 -As deliberações do Júri têm caráter técnico vinculativo relativamente à hierarquização ou à qualificação como inaceitáveis dos trabalhos.
8 -As decisões do Júri serão tomadas por maioria simples de voto e não poderá haver abstenções.
9 -Da decisão do Júri, homologada pela Câmara Municipal, não haverá recurso.

Artigo 11.º — Apreciação e atribuição do Prémio

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