O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022