O presente regulamento, aprovado em Conselho Nacional, entra em vigor no ano económico de 2018.
19 de outubro de 2022. - O Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães.
315799443
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022