É revogado o artigo 15.º-A do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por Pessoas Singulares, alterado e aprovado pela Assembleia Municipal de Faro em 13 de fevereiro de 2023, conforme republicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2023.
Artigo 2.º — Revogação do artigo 15.º-A do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por Pessoas Singulares
Vigente desde: 25/09/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/09/2023