- 1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
- 2 -Os dados pessoais ficarão na posse do serviço requisitante, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação, conforme a Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
- 3 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico - [email protected], ou contacto telefónico 219 320 912.
Artigo 12.º — Proteção de Dados
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