- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de São Brás de Alportel, que não possuam natureza jurídico-tributária.
- 2 -Os preços são definidos e aprovados pela Câmara Municipal, constando da Tabela de Preços disponível no sítio oficial na Internet do Município de São Brás de Alportel (www.cm-sbras.pt).
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 26/08/2025
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Em vigor desde 26/08/2025