Regulamento

Regulamento n.º 1034/2025

Aprova o Regulamento Geral de Preços do Município de São Brás de Alportel.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea f) do artigo 14.º e no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; e nos termos do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
2 -Os diplomas legais referidos no número anterior constituem também legislação subsidiária ao presente Regulamento, aplicando-se em tudo o que aqui não estiver expressamente previsto.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de São Brás de Alportel, que não possuam natureza jurídico-tributária.
2 -Os preços são definidos e aprovados pela Câmara Municipal, constando da Tabela de Preços disponível no sítio oficial na Internet do Município de São Brás de Alportel (www.cm-sbras.pt).

Artigo 3.º

Princípios do procedimento

Os preços estabelecidos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da imputação dos custos diretos e indiretos suportados com os serviços prestados e/ou bens fornecidos, bem como da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.

Artigo 4.º

Fixação do valor

1 -Os preços a cobrar pelo Município de São Brás de Alportel não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços e com o fornecimento de bens.
2 -A Câmara Municipal pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, individual ou coletiva, de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.
3 -Sem prejuízo dos valores fixados na Tabela de Preços, o valor dos preços devidos pelos novos bens ou produtos disponibilizados é fixado mediante o acréscimo de uma margem sobre o custo de produção suportado pelo Município.
4 -Sem prejuízo dos valores fixados na Tabela anexa ao presente Regulamento, o valor dos preços dos novos artigos de merchandising e das futuras publicações editadas pelo Município é fixado mediante o acréscimo de uma margem de 10 %, respetivamente, sobre o custo de produção suportado pelo Município.
5 -Quando a gestão de equipamentos ou instalações seja concedida a entidade terceira, ou estabelecida a gestão partilhada com o Município de São Brás de Alportel, a fixação do valor a cobrar deve ser prevista em cláusula contratual, sendo mantidas as regras gerais previstas no presente Regulamento aquando da sua não previsão no respetivo contrato.

Artigo 5.º

Atualização do valor dos preços

1 -Os valores dos preços previstos na Tabela de Preços são atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel pode atualizar os valores da Tabela de Preços e introduzir novos bens e serviços a qualquer momento.
3 -Os valores resultantes da atualização, nos termos dos números anteriores, são expressos em euros, contendo duas casas decimais e arredondados segundo as regras gerais do arredondamento, por defeito ou por excesso.
4 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na internet do Município de São Brás de Alportel (www.cm-sbras.pt).

Artigo 6.º

Incidência objetiva dos preços

Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de São Brás de Alportel ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.

Artigo 7.º

Incidência subjetiva dos preços

1 -O sujeito ativo da relação jurídica geradora da obrigação do pagamento dos preços previstos na Tabela de Preços é o Município de São Brás de Alportel.
2 -São sujeitos passivos da relação jurídica referida no número anterior todas as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente Regulamento e da Tabela de Preços, corresponda o pagamento de um preço.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de preços o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - ISENÇÕES E REDUÇÕES DOS PREÇOS

Artigo 8.º

Fundamentação das isenções e reduções

1 -As isenções e reduções dos preços previstos no presente Regulamento e respetiva Tabela de Preços foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao desporto e atividade física, à proteção civil, ao turismo, à promoção do investimento e empreendedorismo local de qualidade, ao combate à infoexclusão, à defesa dos direitos dos animais e à disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas singulares.
2 -As isenções e reduções previstas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios:
1. a)Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
2. b)Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
3. c)Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.

Artigo 9.º

Tipologias

1 -As isenções e reduções previstas neste Capítulo aplicam-se aos equipamentos previstos na Tabela de Preços e segundo as seguintes tipologias:
1. a)Espaços, e equipamentos Desportivos e de Lazer;
2. b)Equipamentos Culturais e Espaços Museológicos;
3. c)Outros equipamentos.
2 -Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a Lei confira tal isenção.

Artigo 10.º

Isenções e reduções em espaços e equipamentos desportivos e de lazer

1 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela cedência das instalações desportivas e recreativas, com atividade e responsabilidade técnica do requerente:
1. a)Beneficiam de isenção do pagamento, quando a respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias e se trate de pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários, salvo se do mencionado uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do Município, sem prejuízo das deliberações da Câmara Municipal:
  1. i)As instituições de ensino públicas, desde o ensino pré-escolar ao secundário, sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)As Instituições Públicas e Particulares de Solidariedade Social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  3. iii)As entidades do associativismo sediadas no Município, desde que tenham processo atualizado nos serviços da Câmara Municipal e integrem o Plano de Apoio ao Associativismo;
  4. iv)As autarquias locais do concelho de São Brás de Alportel;
  5. v)As pretensões dotadas de manifesto e relevante interesse público municipal, deliberado pela Câmara Municipal.
2. b)Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento: as instituições públicas de ensino, bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as associações, sediadas fora do concelho de São Brás de Alportel, quando se destine a utilizações que visem o cumprimento dos seus fins estatuários;
3. c)Beneficiam de uma redução de 25 %, os grupos informais e empresas sediadas no Concelho, com atividade regular, bem como os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e outras entidades públicas.
2 -No caso de atividades ou eventos desportivos realizados por entidades sem fins lucrativos desenvolvidos em parceria e coorganização com o Município de São Brás de Alportel, caso a Câmara Municipal reconheça interesse público no mesmo, pode deliberar pela isenção ou redução de 50 % de preços a aplicar aos espaços.
3 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela utilização com atividades nos espaços e/ou instalações desportivas e de lazer:
1. a)Beneficiam de isenção:
  1. i)Utentes integrados nas atividades de animação e apoio à família, componente de apoio à família, férias desportivas ou outras promovidas pelo Município;
  2. ii)Utentes integrados em respostas sociais de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas, associações ou outras entidades de cariz social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  3. iii)Utentes integrados em respostas sociais para pessoas com deficiência ou incapacidade de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas sediadas na região do Algarve;
  4. iv)Utentes com uma incapacidade igual ou superior a 80 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição;
  5. v)Utentes indicados pelo Serviço Social do Município de São Brás de Alportel;
  6. vi)Utentes membros do quadro ativo do corpo e do comando de bombeiros voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de São Brás de Alportel e seus filhos menores de idade; e militares da Guarda Nacional Republicana ao serviço do Posto Territorial de São Brás de Alportel;
  7. vii)Atletas com estatuto de alto rendimento, nos termos da legislação aplicável, ou atletas federados que atinjam no ano transato ou ano vigente, classificação num dos três primeiros lugares em finais de competições nacionais oficiais, residentes ou naturais do Concelho de São Brás de Alportel.
2. b)Beneficiam de redução:
  1. i)De 50 %, as famílias numerosas (igual ou superior a cinco membros) que residam no Concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)De 50 %, os utentes com uma incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição;
  3. iii)De 50 %, as entidades sediadas no concelho de São Brás de Alportel que possuam como fim as atividades de ocupação de tempos livres;
  4. iv)De 50 %, para os detentores do Cartão Jovem Municipal e Cartão Sénior Municipal.
4 -Em casos excecionais de comprovada insuficiência económica, demonstrada probatoriamente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as pessoas singulares podem beneficiar de isenção ou redução no pagamento dos preços devidos, mediante despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Equipamentos culturais e espaços museológicos

1 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela cedência das instalações nos equipamentos culturais ou espaços museológicos:
1. a)Beneficiam de isenção do pagamento, quando a respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias e se trate de pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários, salvo se do mencionado uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do Município, sem prejuízo das deliberações da Câmara Municipal:
  1. i)As instituições de ensino públicas, sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)As Instituições Públicas e Particulares de Solidariedade Social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  3. iii)As entidades do associativismo sediadas no Município, desde que tenham processo atualizado nos serviços da Câmara Municipal e integrem o Plano de Apoio ao Associativismo;
  4. iv)As autarquias locais do concelho de São Brás de Alportel;
  5. v)As pretensões dotadas de manifesto e relevante interesse público municipal, deliberado pela Câmara Municipal.
2. b)Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento, as instituições públicas de ensino, bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as associações, sediadas fora do concelho de São Brás de Alportel, quando se destine a utilizações que visem o cumprimento dos seus fins estatuários;
3. c)Beneficiam de uma redução de 50 %, as pessoas coletivas religiosas, devidamente registadas no departamento governamental competente e quando se destinem a utilizações que visem o cumprimento dos seus fins estatuários;
4. d)Beneficiam de uma redução de 25 %, os grupos informais e empresas sediadas no Concelho, com atividade regular, bem como os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e outras entidades públicas.
2 -No caso de atividades ou eventos realizados por entidades sem fins lucrativos desenvolvidos em parceria e coorganização com o Município de São Brás de Alportel, pode ser concedida a isenção ou redução de preços por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 -Relativamente aos valores previstos na tabela de preços devidos pelo ingresso nos equipamentos e suas atividades culturais e espaços museológicos estão isentos do pagamento, exceto no caso dos espetáculos artísticos:
1. a)As crianças até aos 6 anos de idade;
2. b)Os jornalistas e profissionais do Turismo, no desempenho das suas funções, sempre que devidamente identificados, com visitas agendadas previamente;
3. c)A todos os visitantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e 1 (um) acompanhante;
4. d)Aos Antigos Combatentes e viúvas e viúvos de antigos combatentes;
5. e)Aos cidadãos residentes em território nacional, no ano civil em que perfaçam 18 anos.
4 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela utilização com atividades nos espaços culturais, exceto no caso de espetáculos artísticos:
1. a)Beneficiam de isenção:
  1. i)Utentes membros do quadro ativo do corpo de bombeiros voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de São Brás de Alportel e militares da Guarda Nacional Republicana ao serviço do Posto Territorial de São Brás de Alportel;
  2. ii)Utentes integrados nas atividades de animação e apoio à família, componente de apoio à família, férias desportivas ou outras promovidas pelo Município;
  3. iii)Utentes integrados em respostas sociais de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas, associações ou outras entidades de cariz social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  4. iv)Utentes integrados em respostas sociais para pessoas com deficiência ou incapacidade de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas sediadas na região do Algarve;
  5. v)Utentes indicados pelo Serviço Social do Município de São Brás de Alportel.
2. b)Beneficiam de redução:
  1. i)De 50 %, as famílias numerosas (igual ou superior a cinco membros) que residam no Concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)De 50 %, os utilizadores com uma incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição;
  3. iii)De 50 %, as entidades sediadas no concelho de São Brás de Alportel que possuam como fim as atividades de ocupação de tempos livres;
  4. iv)De 50 %, para os detentores do Cartão Jovem Municipal e Cartão Sénior Municipal.
5 -Em casos excecionais de comprovada insuficiência económica, demonstrada probatoriamente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as pessoas singulares podem beneficiar de isenção ou redução no pagamento dos preços devidos, mediante despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.
6 -Sempre que, no âmbito da dinamização de oficinas ou outras atividades de serviços educativos, o Município publicite a isenção ou redução das referidas iniciativas, os participantes estão isentos do preço devido pela frequência das mesmas.
7 -As entidades ou pessoas que beneficiem de reduções ou isenções não podem cobrar inscrições ou qualquer outra importância relativa ao evento que promovam, salvo quando previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

Artigo 12.º

Espaços de Incubação Municipais e Hortas Comunitárias

Os utilizadores que subscrevam os termos de aceitação e responsabilidade com vista à utilização dos espaços disponibilizados nos espaços de promoção de atividades económicas (incubação, coworking e hortas comunitárias) beneficiam da isenção do preço devido pela primeira mensalidade.

Artigo 13.º

Outras isenções e reduções

1 -Pode haver lugar a outras isenções e reduções mediante deliberação da Câmara Municipal, com a devida justificação, ou no âmbito da celebração de protocolos.
2 -Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, os preços previstos na Tabela de Preços de São Brás de Alportel, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Procedimento de reconhecimento das isenções e reduções

1 -As isenções e reduções referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) e na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 10.º, bem como nas subalíneas i) a iv) da alínea a), nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º são automática e oficiosamente reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação do preço.
2 -As isenções e reduções previstas na subalínea v) da alínea a) e na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º, bem como na subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 13.º, são reconhecidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 -Ainda, por deliberação da Câmara Municipal, as isenções e reduções previstas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º são reconhecidas por este órgão se, do mencionado uso, decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do Município.
4 -As isenções e reduções previstas no n.º 4 do artigo 10.º e nos n.os 2, 5 e 7 do artigo 11.º são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
5 -Os reconhecimentos previstos no presente Capítulo dependem ainda da apresentação dos respetivos comprovativos que atestem a veracidade e elegibilidade dos elementos para que os utentes beneficiem das isenções e reduções que pretendem.
6 -A utilização e cedências dos espaços desportivos e de lazer e culturais, quando necessário, está sujeita a acordo escrito e marcação prévia junto do serviço competente para ter reconhecido o direito a isenção ou redução dos valores previstos no presente Regulamento.
7 -A existência de dívidas ao Município de São Brás de Alportel sem que se demonstre estarem pendentes de decisão no âmbito de um processo de reclamação ou impugnação da respetiva liquidação, é impeditiva do reconhecimento das isenções ou reduções previstas no presente Regulamento.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO DOS PREÇOS

Artigo 15.º

Regras gerais relativas à liquidação

1 -Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a liquidação dos preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos, dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, bem como, se necessário, pelas informações obtidas e confirmadas pelos serviços do Município e ainda pela aplicação dos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
2 -Aos preços previstos na Tabela de Preços acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal concretamente aplicável.
3 -Os valores apurados nos termos dos números anteriores são arredondados à segunda casa decimal, por defeito ou por excesso, segundo as regras gerais do arredondamento, sendo expressos em euros.

Artigo 16.º

Conteúdo e forma do ato de liquidação

1 -O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
1. a)Identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
2. b)Discriminação do serviço prestado e sujeito ao procedimento de liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Preços;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)Cálculo do montante devido.
2 -O cálculo dos preços cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetua-se em função do período.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se semana o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Artigo 17.º

Faturação dos serviços

O utente dos serviços tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores apurados no procedimento de liquidação referido no artigo anterior do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Revisão, anulação, restituição ou reembolso

1 -A revisão de atos de liquidação, a anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas é autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta prévia dos serviços municipais, subscrita ou confirmada e devidamente fundamentada pelos respetivos diretores, exceto se tal ocorrer no dia da emissão ou resultar de lapso dos serviços quando não esteja em causa o montante cobrado.
2 -Se se verificar que na liquidação dos preços houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o Município, os serviços promovem de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 30 (trinta) dias.
3 -O disposto no número anterior só pode aplicar-se sempre que estejamos perante erro imputável aos serviços, incluindo o erro na autoliquidação, e não tiverem ainda decorrido 4 (quatro) anos sobre o facto sujeito a pagamento, exceto se ainda não tiver sido pago, caso em que a liquidação pode fazer-se a todo o tempo.
4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento, bem como a comunicação de que em caso de não pagamento tempestivo o Município recorre ao devido procedimento conducente à reclamação de créditos.
5 -Quando haja sido liquidado e cobrado montante superior ao devido e não tenham decorridos 4 (quatro) anos sobre o pagamento, os serviços promovem de imediato a compensação, se for o caso, ou a restituição ao interessado, nos termos da lei, da quantia que foi paga indevidamente, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado.

Artigo 19.º

Desistência

1 -Os requerentes que desistam do pedido gerador da obrigação sujeita a pagamento devem comunicá-lo à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de se considerarem devidos os valores correspondentes ao preço a pagar pela sua pretensão, ainda que lhe tenha sido reconhecido o direito de isenção ou redução.
2 -Os requerentes que desistam de uma cedência ocasional de qualquer equipamento municipal destinado à prática desportiva devem comunicá-lo à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ficarem obrigados ao pagamento do preço devido pela utilização prevista acrescido de um agravamento de uma vez e meia do valor devido pela mesma.

Capítulo IV - PAGAMENTO DOS PREÇOS

Artigo 20.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato, prestado qualquer serviço, fornecido qualquer bem ou facultado o acesso a uma atividade, evento ou equipamento público sem o prévio pagamento do preço aplicável.
2 -A obrigação extingue-se através do pagamento dos preços ou mediante outras formas de extinção previstas na lei geral.
3 -O pagamento dos preços constantes da Tabela de Preços deve ser efetuado no prazo previsto na respetiva fatura ou notificação da liquidação.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o preço da mensalidade devida pela frequência do regime de classes disponibilizado nas Piscinas Municipais deve ser pago até ao dia 08 (oito) de cada mês.
5 -O pagamento dos preços pode ser efetuado em numerário, por cheque bancário emitido à ordem do Município de São Brás de Alportel, vale postal, débito em conta, multibanco, transferência bancária ou por qualquer outro meio utilizado pelos serviços de correio ou pelas instituições de crédito que a Lei expressamente autorize, quando disponibilizados pelo Município.
6 -Quando o ato de deferimento do pedido de reconhecimento de isenção ou redução for posterior ao limite do prazo para pagamento do preço, o interessado deve ser ressarcido na proporção do montante total ou parcialmente suportado no prazo de 10 (dez) dias úteis.
7 -Por todo preço pago, é dada a respetiva quitação.

Artigo 21.º

Contagem de prazos

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Quando o prazo para pagamento terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 22.º

Relações jurídicas de consumo e serviços essenciais

Os serviços de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e recolha e gestão de resíduos sólidos urbanos constituem serviços públicos essenciais por determinação legal, previstos e regulados pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação, e, nessa medida:

a)Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar;
b)A advertência a que se refere a alínea anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais;
c)A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se eles forem funcionalmente indissociáveis;
d)Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que faturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele salvo se eles forem funcionalmente indissociáveis;
e)É proibida a cobrança de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados ou outra prestação pecuniária, mesmo que uma taxa, de efeito funcionalmente equivalente;
f)O disposto na alínea anterior não prejudica a criação de taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável;
g)É proibida a cobrança de consumos mínimos.

Artigo 23.º

Consequências do não pagamento

1 -Consideram-se em dívida os preços constantes da Tabela de Preços e relativamente aos quais a utilidade que constitui a contrapartida já tiver sido prestada pelo Município sem que o beneficiário tenha procedido ao seu pagamento nos prazos estipulados.
2 -O não pagamento dos preços em dívida para com o Município origina o vencimento de juros de mora à taxa legal em vigor, bem como a instauração do devido procedimento conducente à reclamação de créditos.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo da lei civil.
2 -O preço devido pelo fornecimento de refeições escolares prescreve no prazo de 8 (oito) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais a que houver lugar.

Capítulo V - CONTRAORDENAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES

Artigo 25.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, bem como das regras constantes de lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, é punível como contraordenação a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para efeitos da liquidação dos preços e para obtenção de isenções ou reduções.
2 -A contraordenação prevista no número anterior é sancionada com coima a graduar entre o valor mínimo de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) até ao máximo de €5000,00 (cinco mil euros) no caso das pessoas singulares, e de €500,00 (quinhentos euros) até ao máximo €10000,00 (dez mil euros) no caso das pessoas coletivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como para designar o instrutor e decidir, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo municipal.
5 -A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade objetiva da contraordenação e da censura subjetiva da mesma, devendo ter-se sempre em consideração a situação económica do sujeito passivo, o benefício obtido pela prática da infração e a existência ou não de reincidência.
6 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de São Brás de Alportel.

Artigo 26.º

Responsabilidade e indemnizações

1 -No caso da cedência das instalações a atividade a desenvolver é da responsabilidade técnica do requerente.
2 -A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo dos preços, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Serviços municipais subordinados a regulação económica

Nos casos em que os preços dos serviços municipais estão subordinados a regulação económica por autoridades reguladoras devem os mesmos, nos termos da lei, conformar-se com as orientações e diretrizes regulatórias emanadas por aquelas entidades.

Artigo 28.º

Integração de lacunas

Compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, resolver todas as dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários à correta aplicação do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Disposição transitória

Os preços previstos na Tabela de Preços são aplicáveis aos serviços prestados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.

Artigo 30.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos municipais, bem como as deliberações camarárias que se revelem incompatíveis, nomeadamente no que aos preços e pagamentos diz respeito das seguintes propostas: proposta n.º 5620/2022 (Prestações diversas e aproveitamento de bens destinados à utilização do público), alterada pela proposta n.º 6325/2022 (alterações à tabela de preços do complexo de piscinas municipais descobertas e lançamento da campanha de adesão e renovação de cartão de Utilizador das Piscinas Municipais); a proposta n.º 2027/2024 (alteração ao valor da quota mensal da horta comunitária do Nascimento); a proposta n.º 6063/2023 (fixação de tarifas - centro explicativo e de acolhimento da Calçadinha); a proposta n.º 19/2023 (fixação de tarifas - casa da serra - núcleo interpretativo da serra do Caldeirão); a proposta n.º 77/2020 (fixação de tarifas - casa memória da En2 de São Brás de Alportel); a proposta n.º 4498/2024 (alteração das normas de funcionamento do ninho de empreendedorismo da Vila); a proposta n.º 4495/2024 (alteração das normas de funcionamento do espaço de coworking de São Brás de Alportel); a proposta n.º 4496/2024 (alteração das normas de funcionamento do ninho de empreendedorismo 4 olhos); e a proposta n.º 15638/2024 (fixação de preço para dinamização de atividades complementares no mercado municipal). Mantém-se em vigor as restantes matérias destas propostas sobre regras de funcionamento dos respetivos equipamentos.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.

319417972

Artigo 11.º

Equipamentos culturais e espaços museológicos

1 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela cedência das instalações nos equipamentos culturais ou espaços museológicos:
1. a)Beneficiam de isenção do pagamento, quando a respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias e se trate de pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários, salvo se do mencionado uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do Município, sem prejuízo das deliberações da Câmara Municipal:
  1. i)As instituições de ensino públicas, sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)As Instituições Públicas e Particulares de Solidariedade Social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  3. iii)As entidades do associativismo sediadas no Município, desde que tenham processo atualizado nos serviços da Câmara Municipal e integrem o Plano de Apoio ao Associativismo;
  4. iv)As autarquias locais do concelho de São Brás de Alportel;
  5. v)As pretensões dotadas de manifesto e relevante interesse público municipal, deliberado pela Câmara Municipal.
2. b)Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento, as instituições públicas de ensino, bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as associações, sediadas fora do concelho de São Brás de Alportel, quando se destine a utilizações que visem o cumprimento dos seus fins estatuários;
3. c)Beneficiam de uma redução de 50 %, as pessoas coletivas religiosas, devidamente registadas no departamento governamental competente e quando se destinem a utilizações que visem o cumprimento dos seus fins estatuários;
4. d)Beneficiam de uma redução de 25 %, os grupos informais e empresas sediadas no Concelho, com atividade regular, bem como os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e outras entidades públicas.
2 -No caso de atividades ou eventos realizados por entidades sem fins lucrativos desenvolvidos em parceria e coorganização com o Município de São Brás de Alportel, pode ser concedida a isenção ou redução de preços por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 -Relativamente aos valores previstos na tabela de preços devidos pelo ingresso nos equipamentos e suas atividades culturais e espaços museológicos estão isentos do pagamento, exceto no caso dos espetáculos artísticos:
1. a)As crianças até aos 6 anos de idade;
2. b)Os jornalistas e profissionais do Turismo, no desempenho das suas funções, sempre que devidamente identificados, com visitas agendadas previamente;
3. c)A todos os visitantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e 1 (um) acompanhante;
4. d)Aos Antigos Combatentes e viúvas e viúvos de antigos combatentes;
5. e)Aos cidadãos residentes em território nacional, no ano civil em que perfaçam 18 anos.
4 -Relativamente aos valores previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela utilização com atividades nos espaços culturais, exceto no caso de espetáculos artísticos:
1. a)Beneficiam de isenção:
  1. i)Utentes membros do quadro ativo do corpo de bombeiros voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de São Brás de Alportel e militares da Guarda Nacional Republicana ao serviço do Posto Territorial de São Brás de Alportel;
  2. ii)Utentes integrados nas atividades de animação e apoio à família, componente de apoio à família, férias desportivas ou outras promovidas pelo Município;
  3. iii)Utentes integrados em respostas sociais de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas, associações ou outras entidades de cariz social sediadas no concelho de São Brás de Alportel;
  4. iv)Utentes integrados em respostas sociais para pessoas com deficiência ou incapacidade de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras legalmente equiparadas sediadas na região do Algarve;
  5. v)Utentes indicados pelo Serviço Social do Município de São Brás de Alportel.
2. b)Beneficiam de redução:
  1. i)De 50 %, as famílias numerosas (igual ou superior a cinco membros) que residam no Concelho de São Brás de Alportel;
  2. ii)De 50 %, os utilizadores com uma incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição;
  3. iii)De 50 %, as entidades sediadas no concelho de São Brás de Alportel que possuam como fim as atividades de ocupação de tempos livres;
  4. iv)De 50 %, para os detentores do Cartão Jovem Municipal e Cartão Sénior Municipal.
5 -Em casos excecionais de comprovada insuficiência económica, demonstrada probatoriamente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as pessoas singulares podem beneficiar de isenção ou redução no pagamento dos preços devidos, mediante despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.
6 -Sempre que, no âmbito da dinamização de oficinas ou outras atividades de serviços educativos, o Município publicite a isenção ou redução das referidas iniciativas, os participantes estão isentos do preço devido pela frequência das mesmas.
7 -As entidades ou pessoas que beneficiem de reduções ou isenções não podem cobrar inscrições ou qualquer outra importância relativa ao evento que promovam, salvo quando previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.