Art.º 26 · Regulamento n.º 1034/2025 — Responsabilidade e indemnizações

1 -No caso da cedência das instalações a atividade a desenvolver é da responsabilidade técnica do requerente.
2 -A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo dos preços, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

Artigo 26.º — Responsabilidade e indemnizações