Artigo 30.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos municipais, bem como as deliberações camarárias que se revelem incompatíveis, nomeadamente no que aos preços e pagamentos diz respeito das seguintes propostas: proposta n.º 5620/2022 (Prestações diversas e aproveitamento de bens destinados à utilização do público), alterada pela proposta n.º 6325/2022 (alterações à tabela de preços do complexo de piscinas municipais descobertas e lançamento da campanha de adesão e renovação de cartão de Utilizador das Piscinas Municipais); a proposta n.º 2027/2024 (alteração ao valor da quota mensal da horta comunitária do Nascimento); a proposta n.º 6063/2023 (fixação de tarifas - centro explicativo e de acolhimento da Calçadinha); a proposta n.º 19/2023 (fixação de tarifas - casa da serra - núcleo interpretativo da serra do Caldeirão); a proposta n.º 77/2020 (fixação de tarifas - casa memória da En2 de São Brás de Alportel); a proposta n.º 4498/2024 (alteração das normas de funcionamento do ninho de empreendedorismo da Vila); a proposta n.º 4495/2024 (alteração das normas de funcionamento do espaço de coworking de São Brás de Alportel); a proposta n.º 4496/2024 (alteração das normas de funcionamento do ninho de empreendedorismo 4 olhos); e a proposta n.º 15638/2024 (fixação de preço para dinamização de atividades complementares no mercado municipal). Mantém-se em vigor as restantes matérias destas propostas sobre regras de funcionamento dos respetivos equipamentos.