Art.º 5 · Regulamento n.º 1034/2025 — Atualização do valor dos preços

1 -Os valores dos preços previstos na Tabela de Preços são atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel pode atualizar os valores da Tabela de Preços e introduzir novos bens e serviços a qualquer momento.
3 -Os valores resultantes da atualização, nos termos dos números anteriores, são expressos em euros, contendo duas casas decimais e arredondados segundo as regras gerais do arredondamento, por defeito ou por excesso.
4 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na internet do Município de São Brás de Alportel (www.cm-sbras.pt).

Artigo 5.º — Atualização do valor dos preços