- 1 -Devolução total ou parcial do apoio;
- 2 -Impedimento de novas candidaturas até 1 ano;
- 3 -Aplicação das penalidades legais.
Artigo 11.º — Consequências
Vigente desde: 04/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2026