- 1 -Podem candidatar-se associações e coletividades legalmente constituídas com sede ou atividade regular na freguesia.
- 2 -São abrangidas entidades de natureza cultural, social, recreativa, desportiva, juvenil, ambiental, educativa e outras de interesse comunitário.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 04/08/2026
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Em vigor desde 04/08/2026