O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
15 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara de Mangualde, Elísio Oliveira Duarte Fernandes.
ANEXO I
Formulário de candidatura à concessão de apoios
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Conhecimento e Aceitação
(ver documento original)
ANEXO III
Critérios para a concessão de apoios ao investimento
Exemplificação de redução de % de taxas
(ver documento original)
313706167